HC 1011403 - DECISAO

HC 1011403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso próprio; ademais, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do modus operandi e na periculosidade/multirreincidência dos agentes, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: JOEL COSTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOEL COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 análise de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso próprio; ademais, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do modus operandi e na periculosidade/multirreincidência dos agentes, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se