HC 998303 - DECISAO

HC 998303 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade a justificar a via; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 313, III, do CPP em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e ameaça à instrução criminal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas neste momento processual.

Parties
Paciente: RENAN DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não há flagrante ilegalidade a justificar a via; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 313, III, do CPP em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas, risco de reiteração delitiva e ameaça à instrução criminal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus