HC 1018415 - DECISAO

HC 1018415 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que, à luz da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do habeas corpus em sede de Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, impôs-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que, à luz da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do habeas corpus em sede de Superior Tribunal salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, impôs-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.