HC 999935 - DECISAO

HC 999935 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, houve a formação de novo título apto a justificar a manutenção da custódia do recorrente, o que torna prejudicado o agravo regimental que visava a revogação da prisão preventiva originária, devendo eventual impugnação dos fundamentos da custódia ser manejada por via própria no juízo de origem ou por recursos adequados, preservada a vedação à supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: MOISES DIAS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MOISES DIAS DE SOUZA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Paraná

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 eficácia de novo título judicial (sentença condenatória) para justificar a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de impugnação dos fundamentos da custódia por via própria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, houve a formação de novo título apto a justificar a manutenção da custódia do recorrente, o que torna prejudicado o agravo regimental que visava a revogação da prisão preventiva originária, devendo eventual impugnação dos fundamentos da custódia ser manejada por via própria no juízo de origem ou por recursos adequados, preservada a vedação à supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.