RHC 214504 - DECISAO

RHC 214504 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência diante de reiterados descumprimentos pelo recorrente, havendo periculosidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da vítima; além disso, reexaminar a prova do alegado descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus, e, por tais razões, não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: JADSON VIEIRA LEMES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JADSON VIEIRA LEMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do CPP para garantir a execução de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para verificar descumprimento das medidas protetivas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência diante de reiterados descumprimentos pelo recorrente, havendo periculosidade concreta e risco à ordem pública e à integridade da vítima; além disso, reexaminar a prova do alegado descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório impróprio na via do habeas corpus, e, por tais razões, não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso