RHC 218800 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à tese não examinada pelo Tribunal local (art. 306 do CPP) e, no mérito da prisão preventiva, negou-se provimento: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do papel atribuído ao acusado como "gerente do tráfico", do uso de rádio comunicador e esconderijos, da participação de adolescente e do risco de reiteração delitiva e de fuga; portanto, as medidas cautelares diversas foram insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: EDERSON CARNEIRO COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

EDERSON CARNEIRO COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na prisão em flagrante (art. 306 do CPP)
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à tese não examinada pelo Tribunal local (art. 306 do CPP) e, no mérito da prisão preventiva, negou-se provimento: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, do papel atribuído ao acusado como "gerente do tráfico", do uso de rádio comunicador e esconderijos, da participação de adolescente e do risco de reiteração delitiva e de fuga; portanto, as medidas cautelares diversas foram insuficientes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.