RHC 219572 - DECISAO

RHC 219572 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ter sido interposto contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem a prévia interposição do agravo regimental cabível naquela corte, o que configura não esgotamento da instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, da CF, arts. 30 e 33 da Lei 8.038/1990 e precedentes.

Parties
Recorrente: HELIO RIBASZ MOZELESKI JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Recursal, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Recursos E Competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Recursal Esgotamento De Instância Agravo Regimental +4 more

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Parties

HELIO RIBASZ MOZELESKI JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 exigência de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da corte de origem
  3. 3 risco de supressão de instância caso o STJ conheça de recurso sem esgotamento da instância precedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ter sido interposto contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem a prévia interposição do agravo regimental cabível naquela corte, o que configura não esgotamento da instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, da CF, arts. 30 e 33 da Lei 8.038/1990 e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.