RHC 219561 - DECISAO

RHC 219561 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outros habeas corpus perante esta Corte e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o decisum impugnado; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento.

Parties
Recorrente: RAFAEL KRAKAUER MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Writ Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL KRAKAUER MACIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decretada prisão preventiva pela suposta prática do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 Questão sobre reincidência e fatos anteriores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto de outros habeas corpus perante esta Corte e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o decisum impugnado; não se identificou ilegalidade manifesta que autorizasse conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.