HC 1018525 - DECISAO

HC 1018525 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/ não teve prosseguimento porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância, e por se tratar de reiteração em face de outro HC pendente (HC n. 1.015.035/AM), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTORIA RULLIANY FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para prosseguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Writs, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Writs Supressão De Instância

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Parties

VICTORIA RULLIANY FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do Código de Processo Penal em razão de ser a paciente genitora de criança de 6 anos
  2. 2 Conversão de flagrante em prisão preventiva em investigação por tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, III e V, da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impedimento de conhecimento por esta Corte quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/ não teve prosseguimento porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria o conhecimento pela Corte para evitar supressão de instância, e por se tratar de reiteração em face de outro HC pendente (HC n. 1.015.035/AM), sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para prosseguimento

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.