HC 1018562 - DECISAO

HC 1018562 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosseguir por ausência de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ e eventual exame pelo tribunal a quo; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Nulidade, Defesa Pública, Suspeição E Impedimento, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Competência
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pela ausência de defesa técnica e de confiança
  2. 2 suspeição da Defensoria Pública
  3. 3 incompetência e suspeição do juiz de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosseguir por ausência de documentos que comprovem as alegações, o que impede verificar a competência do STJ e eventual exame pelo tribunal a quo; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.