HC 987196 - DECISAO

HC 987196 - DECISAO

Com o encerramento da instrução e a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com expedição de alvará de soltura, tornou-se superveniente a situação que motivava o habeas corpus, de modo que o mandamus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO EGIDIO MEIRELES SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO EGIDIO MEIRELES SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Com o encerramento da instrução e a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com expedição de alvará de soltura, tornou-se superveniente a situação que motivava o habeas corpus, de modo que o mandamus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se