RHC 219233 - DECISAO

RHC 219233 - DECISAO

Não conheci do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, diante da existência de habeas corpus distribuído (RHC 219.035/RS) com decisão recente e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir o decidido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: VALDOMIRO TOLFO VEBBER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Legítima Defesa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Legítima Defesa Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO TOLFO VEBBER

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de habeas corpus
  2. 2 ausência de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, diante da existência de habeas corpus distribuído (RHC 219.035/RS) com decisão recente e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir o decidido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.