HC 1017361 - DECISAO

HC 1017361 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691; além disso, há elementos concretos nos autos que justificam, em juízo preliminar, a manutenção da prisão preventiva (liderança em organização criminosa, interceptações, análises bancárias, risco de reiteração e de ameaça à instrução criminal), devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Incompetência De Juízo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Incompetência De Juízo Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

FABIANO DA SILVA LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691
  3. 3 Incompetência do juízo que converteu prisão temporária em preventiva e possibilidade de ratificação pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691; além disso, há elementos concretos nos autos que justificam, em juízo preliminar, a manutenção da prisão preventiva (liderança em organização criminosa, interceptações, análises bancárias, risco de reiteração e de ameaça à instrução criminal), devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal