HC 1018809 - DECISAO

HC 1018809 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus nesta fase salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: ROBERTA RUBYANNE PEREIRA COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 315 Do CPP, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA RUBYANNE PEREIRA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus nesta fase salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.