HC 1019077 - DECISAO

HC 1019077 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e por não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; a decisão estadual fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na renitência delitiva, demonstrando a inadequação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: SEBASTIAO VIEIRA FEITOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Subsidiariedade Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Subsidiariedade Da Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

SEBASTIAO VIEIRA FEITOSA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e por não verificar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; a decisão estadual fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na renitência delitiva, demonstrando a inadequação de medidas alternativas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.