HC 1018801 - DECISAO

HC 1018801 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEYLDO SILVA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Audiência De Custódia Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ADEYLDO SILVA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por ausência do Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção desta Corte; assim, determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.