HC 1018242 - DECISAO

HC 1018242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, o Superior Tribunal de Justiça não intervém contra indeferimento de liminar proferido pelo relator na instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO FRANCO DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JULIANO APARECIDO FRANCO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, o Superior Tribunal de Justiça não intervém contra indeferimento de liminar proferido pelo relator na instância ordinária, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.