HC 1008369 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: a decisão estadual que restabeleceu a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensões na residência, declaração de coacusada, existência de outro processo e nova prisão em flagrante) que demonstram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ reconhece a suficiência de tais fundamentos para negar medidas cautelares alternativas.

Parties: Paciente: VICTOR BARBOSA ROSA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VICTOR BARBOSA ROSA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
2 contemporaneidade da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)