RHC 133292 - DECISAO
O pedido de relaxamento da prisão preventiva foi considerado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, houve trânsito em julgado da sentença condenatória em 15/02/2022, de modo que a custódia do paciente se converteu em definitiva e passou a decorrer da execução do título penal.
- Parties
- Recorrente: WILKER FLÁVIO NUNES PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
WILKER FLÁVIO NUNES PASSOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 conversão da prisão preventiva em prisão definitiva em razão do trânsito em julgado
- 3 prejuízo do pedido de relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de relaxamento da prisão preventiva foi considerado prejudicado porque, segundo informações do juízo de origem, houve trânsito em julgado da sentença condenatória em 15/02/2022, de modo que a custódia do paciente se converteu em definitiva e passou a decorrer da execução do título penal.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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