HC 1018472 - DECISAO

HC 1018472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando falta de esgotamento da instância ordinária; por isso o STJ considerou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e na jurisprudência (AgRg no HC 903.069/SP).

Parties
Paciente: BIANCA LETICIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prisão Domiciliar, Subsidiariedade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Prisão Domiciliar Subsidiariedade Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BIANCA LETICIA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do princípio da subsidiariedade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando falta de esgotamento da instância ordinária; por isso o STJ considerou-se incompetente para processar o writ e indeferiu liminarmente, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e na jurisprudência (AgRg no HC 903.069/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal