HC 1018861 - DECISAO

HC 1018861 - DECISAO

Parties
Paciente: WELINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Impetrante: Procuradoria Federal Especializada junto à Funai; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula N. 691/stf, Quebra De Sigilo Telefônico, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Prova, Competência, Resolução CNJ N. 287/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Prisão Preventiva Flagrante Súmula N. 691/stf Quebra De Sigilo Telefônico +4 more

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Parties

WELINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procuradoria Federal Especializada junto à Funai

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por busca sem fundada suspeita