HC 1018989 - DECISAO

HC 1018989 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse enunciado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEELSON JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEELSON JOSE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse enunciado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o STJ indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.