HC 1019049 - DECISAO

HC 1019049 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus e determinou‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAUAN SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

KAUAN SANTOS FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 315, §2º, I, II e III do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus e determinou‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.