HC 1015381 - DECISAO

HC 1015381 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque reproduce pedido já analisado em HC n. 926.709/SP (configurando mera reiteração) e porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal em 12/6/2025, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DO PRADO; Paciente: LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Súmula N. 52 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DO PRADO

Paciente

LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na tramitação criminal
  3. 3 Preclusão da matéria após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque reproduce pedido já analisado em HC n. 926.709/SP (configurando mera reiteração) e porque a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal em 12/6/2025, nos termos da Súmula n. 52 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.