RHC 219445 - DECISAO

RHC 219445 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, pois a matéria também é objeto do HC 1.017.269/SP e não foram apresentados novos argumentos suficientes para desconstituir o entendimento anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PHELIPE PINFILDI PINHEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PHELIPE PINFILDI PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, pois a matéria também é objeto do HC 1.017.269/SP e não foram apresentados novos argumentos suficientes para desconstituir o entendimento anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.