HC 1018710 - DECISAO

HC 1018710 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível nesta instância contra decisão que deferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: NICOLAS BAPTISTA ANTONACCI; Impetrante: Ministério Público; Relatora Que Deferiu a Liminar: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente quanto ao pedido de eficácia imediata
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691/stf Decisão Monocrática +1 more

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Parties

NICOLAS BAPTISTA ANTONACCI

Paciente

Ministério Público

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relatora Que Deferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível nesta instância contra decisão que deferiu liminar na origem, por aplicação analógica da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente quanto ao pedido de eficácia imediata

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.