HC 1018485 - DECISAO

HC 1018485 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator no tribunal a quo e não houve interposição de agravo interno/regimental, havendo, assim, falta de exaurimento da instância ordinária, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o writ; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Sem Agravo Interno; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Porte Ilegal De Arma Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GONCALVES FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Sem Agravo Interno; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator no tribunal a quo e não houve interposição de agravo interno/regimental, havendo, assim, falta de exaurimento da instância ordinária, o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o writ; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal