RHC 217372 - DECISAO

RHC 217372 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos toxicológicos, apreensão de entorpecentes e registro de reincidência), verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; a questão da contemporaneidade da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi analisada pelo STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MAYCON JONHSON DA SILVA OLIVEIRA RIOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAYCON JONHSON DA SILVA OLIVEIRA RIOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, fumus commissi delicti)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia cautelar em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos toxicológicos, apreensão de entorpecentes e registro de reincidência), verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; a questão da contemporaneidade da prisão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi analisada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.