HC 1019200 - DECISAO

HC 1019200 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia e não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse superação do enunciado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE GABRIEL SANTOS LIMA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

HENRIQUE GABRIEL SANTOS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (stj Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia e não verificada flagrante ilegalidade que autorizasse superação do enunciado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal