HC 1018636 - DECISAO

HC 1018636 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE SILVA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Violência Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Prova Violência Policial +3 more

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Parties

JOSE HENRIQUE SILVA DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo Stj; Matéria Ainda Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prisão em flagrante e conversão em custódia preventiva
  2. 2 Alegada violação de domicílio sem autorização judicial e nulidade do flagrante
  3. 3 Alegada busca pessoal sem fundada suspeita e ilicitude das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.