HC 1018688 - DECISAO

HC 1018688 - DECISAO

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, pelo que se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS; Corréu: Alessander Ribeiro Estrella Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Igualdade, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Igualdade Súmula 691/stf Pedido De Liminar Competência

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Parties

DIOGO BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS

Paciente

Alessander Ribeiro Estrella Rosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada violação do princípio da igualdade em razão de liberdade provisória concedida apenas a corréu
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, pelo que se indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal