RHC 217743 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao paciente no habeas corpus nº 1.0000.25.051240-7/000, com liberação em 13 de março de 2025 mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, tornando incensurável o presente recurso em habeas corpus.

Parties: Paciente: FABIANO OLIVEIRA MARQUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

FABIANO OLIVEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
2 manutenção da prisão preventiva
3 concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.