HC 1018195 - DECISAO

HC 1018195 - DECISAO

A pretensão é indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e indefere-se a liminar com base no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS PARAIZO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Às Provas Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS PARAIZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de acesso às provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua superação somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão é indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, e indefere-se a liminar com base no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.