HC 1018789 - DECISAO

HC 1018789 - DECISAO

Não conhecer do writ e indeferir liminar porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus sem o prévio esgotamento das vias recursais internas, evitando supressão de instância; ademais, compete ao juízo da execução analisar a unificação de penas e a compatibilidade do regime.

Parties
Paciente: GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ Para Conhecer Writ Contra Decisão Monocrática
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Parties

GIOVANE LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção de prisão preventiva após fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para analisar unificação de penas e regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ e indeferir liminar porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus sem o prévio esgotamento das vias recursais internas, evitando supressão de instância; ademais, compete ao juízo da execução analisar a unificação de penas e a compatibilidade do regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.