HC 1018753 - DECISAO

HC 1018753 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, fundamento este apoiado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Parties
Paciente: ADEILSON DO AMARAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

ADEILSON DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua excepcionalidade
  3. 3 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância, fundamento este apoiado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.