HC 1018542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária (não houve agravo interno contra decisão monocrática do relator na origem), razão pela qual foi indeferida a liminar e o writ não merece prosseguir.

Parties: Paciente: ADILSON APRECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não é conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ADILSON APRECIDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária
2 pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
3 alegação de insuficiente fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não é conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.