RHC 219644 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do habeas corpus perante esta Corte (matéria já coberta por HC anterior), sem apresentação de novos argumentos que justificassem o prosseguimento, motivo pelo qual se obsta o conhecimento do pedido.
- Parties
- Recorrente: WELLINGTON MATURANA LAGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
WELLINGTON MATURANA LAGES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 ausência, segundo o paciente, dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração do habeas corpus perante esta Corte (matéria já coberta por HC anterior), sem apresentação de novos argumentos que justificassem o prosseguimento, motivo pelo qual se obsta o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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