HC 1018878 - DECISAO

HC 1018878 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprir a jurisdição do tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADALTO DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318, II, Do Código Penal), Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Por Doença Grave (art. 318, Ii, Do Código Penal) Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

ADALTO DE SOUZA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi recusada por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprir a jurisdição do tribunal a quo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal