HC 1018933 - DECISAO

HC 1018933 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF por analogia, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Registro De Arma/lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Registro De Arma/lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE ALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicação do enunciado n. 691 da Súmula do STF por analogia, não estando presente flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção de ofício, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.