HC 1013719 - DECISAO

HC 1013719 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não há ilegalidade explícita ou evidente a justificar a via estreita do writ; a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime, a quantidade de droga apreendida (64 porções; 98,88 g), indícios de autoria e elementos que indicam risco de reiteração delitiva (ato infracional análogo a tráfico e anotações por outros crimes), e a matéria relativa à imprescindibilidade dos cuidados para a criança não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise no STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP (alegado pelo impetrante)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo porque não há ilegalidade explícita ou evidente a justificar a via estreita do writ; a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta do crime, a quantidade de droga apreendida (64 porções; 98,88 g), indícios de autoria e elementos que indicam risco de reiteração delitiva (ato infracional análogo a tráfico e anotações por outros crimes), e a matéria relativa à imprescindibilidade dos cuidados para a criança não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise no STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido

Orders

  • Decisão: não conhecimento do habeas corpus substitutivo
  • Pedido de medida liminar indeferido