HC 1019290 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca Pessoal/veicular E Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 nulidade do flagrante por buscas sem fundamento
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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