HC 1018580 - DECISAO

HC 1018580 - DECISAO

Aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua intervenção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AGMARA APARECIDA ALVES MIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação do enunciado n. 691/STF; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, V, Do Código De Processo Penal

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Parties

AGMARA APARECIDA ALVES MIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para afastamento de prisão domiciliar de mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo quando o mérito não foi apreciado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua intervenção; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação do enunciado n. 691/STF; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.