HC 1019137 - DECISAO

HC 1019137 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus e indeferiu a liminar porque a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeiro grau, não sendo hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, torna-se inviável a análise direta do pedido por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência da Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus e indeferiu a liminar porque a autoridade apontada como coatora é Juízo de primeiro grau, não sendo hipótese de competência originária desta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da CF; assim, torna-se inviável a análise direta do pedido por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência da Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.