AREsp 2898614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante — exame da identidade fático-processual entre os agentes para afastar a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP — exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que aplicou o art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL LOCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extensão De Benefício Entre Corréus, Súmula 7/stj, Art. 580 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extensão De Benefício Entre Corréus Súmula 7/stj Art. 580 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL LOCAL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada pelo agravante — exame da identidade fático-processual entre os agentes para afastar a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP — exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que aplicou o art. 580 do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.