RHC 218064 - DECISAO

RHC 218064 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada: a alegação sobre falta de fundamentação estava preclusa por habeas corpus anterior e a prisão preventiva foi decretada em dezembro de 2022, poucos meses após os fatos, sendo contemporânea; o mandado de prisão permanece sem cumprimento e o recorrente está em local incerto e não sabido (foragido), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, legitima a manutenção da custódia preventiva diante do risco à ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Estelionato Contra Idoso, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada Material, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Estelionato Contra Idoso Preclusão Consumativa Coisa Julgada Material Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEAN DA SILVA

Paciente/recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada: a alegação sobre falta de fundamentação estava preclusa por habeas corpus anterior e a prisão preventiva foi decretada em dezembro de 2022, poucos meses após os fatos, sendo contemporânea; o mandado de prisão permanece sem cumprimento e o recorrente está em local incerto e não sabido (foragido), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, legitima a manutenção da custódia preventiva diante do risco à ordem pública e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.