HC 1006436 - DECISAO

HC 1006436 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos autos, há fundamentação concreta e elementos que demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), bem como periculosidade e risco de reiteração da conduta, de modo que a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, revela-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; não houve, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: Robert Henrique Mataruco Vieira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça (denegado Com Fundamento E Publicação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 CPP, Art. 313, Inciso III, CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 312 CPP Art. 313, Inciso Iii, CPP

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Parties

Robert Henrique Mataruco Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça (denegado Com Fundamento E Publicação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos autos, há fundamentação concreta e elementos que demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), bem como periculosidade e risco de reiteração da conduta, de modo que a prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, revela-se necessária e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; não houve, portanto, constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se