HC 1018610 - DECISAO

HC 1018610 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, faltam provas pré-constituídas e documentos essenciais (decreto constritivo, decisões que mantiveram a prisão e denúncia) capazes de demonstrar ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JEFERSON COLOMBO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

JEFERSON COLOMBO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva (448 dias alegados)
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, faltam provas pré-constituídas e documentos essenciais (decreto constritivo, decisões que mantiveram a prisão e denúncia) capazes de demonstrar ilegalidade patente.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.