RHC 219523 - DECISAO

RHC 219523 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadmissível reiteração, diante de matéria já objeto de habeas corpus anterior e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos precedentes desta Corte e das normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: TIAGO GARCIA DE OLIVEIRA BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

TIAGO GARCIA DE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadmissível reiteração, diante de matéria já objeto de habeas corpus anterior e da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos dos precedentes desta Corte e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.