HC 1012095 - DECISAO

HC 1012095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de integração a organização criminosa e risco à ordem pública; não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos menores e havia risco aos infantes em razão de práticas ilícitas na residência, de modo que a substituição por prisão domiciliar e a aplicação de medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; por fim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: Camila Priscila de Morais; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Habeas Corpus Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Impetração não conhecida; habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade +1 more

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Parties

Camila Priscila de Morais

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Habeas Corpus Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP) para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de integração a organização criminosa e risco à ordem pública; não ficou comprovada a imprescindibilidade da presença materna para os cuidados dos menores e havia risco aos infantes em razão de práticas ilícitas na residência, de modo que a substituição por prisão domiciliar e a aplicação de medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; por fim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, denega-se a ordem.

Court Disposition

Impetração não conhecida; habeas corpus denegado pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se