RHC 219541 - DECISAO

RHC 219541 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por configura-se inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 1.009.569/SP e HC n. 915483-PR) e não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CRISTOFER ALLAN GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTOFER ALLAN GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de writ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por configura-se inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto de habeas corpus nesta Corte (HC n. 1.009.569/SP e HC n. 915483-PR) e não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir o entendimento anteriormente firmado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.